Receita esclarece exclusão do ICMS do PIS/Cofins
Contribuinte com decisão final para manter o imposto estadual pode pedir, na esfera administrativa, a exclusão, a partir da data do julgamento da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal O contribuinte com decisão judicial final para manter o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode pedir, na esfera administrativa, a […]