Tema 1174/STJ: Empresas não conseguem reduzir base de contribuições ao INSS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve valores de vale-refeição, vale-transporte e outros benefícios – custeados pelos empregados – na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao seguro de acidente de trabalho (SAT/RAT). A decisão foi unânime. O julgamento envolvia duas teses distintas. A […]