STJ mantém ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou hoje que o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido. A decisão foi dada em recursos repetitivos e deve […]
STJ permite ações rescisórias da União para anular tese do século
Nesta quarta-feira, 11, a 1ª seção do STJ decidiu que é admissível ação rescisória para adequação de sentença transitada em julgado à modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema 69 da repercussão geral, em que se definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. […]