Ministros do Supremo vão definir caso a caso limites para ações rescisórias
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem que os ministros decidirão, em cada caso, se cabe o ajuizamento das chamadas ações rescisórias – usadas para anular uma decisão judicial final após entendimento da Corte em sentido contrário. Se couber, de acordo com a tese firmada, o processo pode ser apresentado em até dois anos do […]