STF reabre julgamento sobre limite de multas tributárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta sexta-feira, o julgamento que vai definir se existe limite para a aplicação de multas tributárias. A discussão é sobre os percentuais cobrados pelos Fiscos em caso de descumprimento ou erro nas chamadas obrigações acessórias – declarações e emissões de documentos fiscais exigidos junto com os recolhimentos de tributos. […]