Maioria no Supremo define cobrança do Difal do ICMS
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu, com repercussão geral, que os Estados só poderiam, a partir de 4 de abril de 2022, exigir o Difal do ICMS — diferencial de alíquotas entre o percentual cobrado na origem e no destino das mercadorias vendidas para outros Estados. Cinco votos acompanharam o […]