Empresas vencem disputa sobre adicional do ICMS na Justiça Federal
A Justiça Federal tem firmado entendimento favorável às empresas em uma importante discussão tributária: o adicional do ICMS, destinado aos fundos estaduais de combate e erradicação da pobreza, não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo levantamento recente, 19 decisões colegiadas de quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) — da 2ª, […]