STF valida Difal do ICMS a partir de 2022 e nega cobrança retroativa
Empresas que entraram com processo judicial até novembro de 2023 não precisam pagar o Difal de 2022 A discussão sobre o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no Supremo Tribunal Federal (STF) chegou ao fim e, apesar da derrota no mérito, os contribuintes comemoram o fato de ter sido vedada a cobrança retroativa. Os ministros, […]