STJ nega tributação sobre crédito presumido de ICMS
Dois ministros entenderam que a Lei de Subvenções não se aplica para o incentivo fiscal Empresas conseguiram afastar, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tributação de crédito presumido de ICMS, um tipo de benefício fiscal concedido pelos Estados. Em duas decisões, os ministros Gurgel de Faria e Teodoro Silva Santos entenderam que esses valores […]